O SINTJAM protocolou expediente oficial junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas solicitando acesso e acompanhamento do Processo Administrativo nº 2025/000009649-00, que trata de pagamentos retroativos a magistrados vinculados à gratificação por redução de acervo processual.
Trata-se de matéria de inequívoco interesse coletivo, com impacto financeiro relevante, pois envolve a aplicação de recursos públicos e critérios de reconhecimento por produtividade no âmbito do Judiciário.
O referido processo estava disponível para consulta pública nos sistemas do próprio Tribunal. Contudo, após o noticiamento do tema, tornou-se indisponível, o que motivou o pedido formal do sindicato.
O SINTJAM fundamentou seu requerimento na Lei de Acesso à Informação, no princípio constitucional da publicidade e no direito ao controle social, solicitando de forma responsável e objetiva apenas o acesso para acompanhamento, sem qualquer interferência no mérito administrativo.
Em resposta, a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu manter a restrição de acesso ao processo até a conclusão da fase decisória.
O SINTJAM respeita institucionalmente a decisão, mas entende ser seu dever registrar publicamente um ponto essencial:
a transparência administrativa não pode ser relativizada justamente quando estão em discussão valores expressivos, decisões sensíveis e impactos diretos na gestão dos recursos públicos.
A transparência não fragiliza a Administração Pública. Ao contrário, qualifica as decisões, fortalece a confiança institucional e protege o interesse público.
A preocupação se torna ainda mais legítima quando se observa que servidores do Judiciário também contribuem diretamente para a redução do acervo processual e para os resultados institucionais, cumprem metas, elevam índices de produtividade e sustentam o funcionamento da Justiça, mas recebem reiteradamente a justificativa de limitação orçamentária quando buscam o reconhecimento financeiro de seu esforço.
O SINTJAM seguirá exercendo seu papel constitucional, defendendo a isonomia de tratamento, cobrando transparência administrativa, e atuando com responsabilidade, firmeza e respeito institucional.
Transparência não é favor.
É dever.
E o sindicato não se omitirá.
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